Deferido o Requerimento nº 9195/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 505/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.469/2013, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.469/2013: À CDC, CSSF e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.674/2013: Apense-se ao PL n. 5.469/2013]".