PL 4590/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/02/2009 |
Às Comissões de |
06/04/2009 |
NOVO DESPACHO: CREDN; CDEIC; CSPCCO; e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |