PL 7568/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/11/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor