PL 4913/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/06/2001 |
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
13/10/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |