PL 6963/2002 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/07/2002 |
Despacho à CDUI, CDCMAM e CCJR - Artigo 24, II. |
26/04/2004 |
Despacho à CDU, CMADS e CCJC - Artigo 24, II do RI |
26/04/2004 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |