PL 757/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
14/05/2003 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
15/05/2008 |
NOVO DESPACHO AO PL 757/2003 E APENSADOS: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Art. 24, II - Ordinário. |