PL 757/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/2003

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

15/05/2008

NOVO DESPACHO AO PL 757/2003 E APENSADOS: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Art. 24, II - Ordinário.
DCD de 31/05/08 PÁG 24346 COL 01.

Inteiro teor