O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de sua atribuição prevista no art. 52, §6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no §2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 5, de 2021, que “Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências”, resolve determinar o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 5, de 2021, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se.