PL 969/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
23/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
Data | Despacho |
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23/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |