MSC 411/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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15/09/2003 |
À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 411, de 2003, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003". |