PL 1385/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/07/2007 |
Às Comissões de |
13/10/2015 |
Deferido o Requerimento n. 3.226/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.226/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.385/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.385/2007: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |