PDL 542/2020 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/08/2021 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |