REQ 712/2020 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2020 |
Indefiro o Requerimento n. 712/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.747/2019 e o Projeto de Lei n. 6.752/2016 regulam matéria idêntica. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |