PL 4147/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/02/2001 |
Apense-se ao PL-2763/2000. |
01/07/2003 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Desenvolvimento Urbano e Interior; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |