PL 199/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/02/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 10/04/2015 |
Defiro o Requerimento n. 1.272/2015, nos termos do art. 32, I, a, 2, 3 e 4, c/c o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 199/2015, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 199/2015: À CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
| 20/05/2015 |
Deferido o Requerimento n. 1.618/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.618/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 199/2015, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 13.105/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |