PL 1315/2020 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/05/2021 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso I, do RICD, por contrariar o disposto no art. 153, inciso VII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei Complementar e, após, publique-se. Inteiro teor |