PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/02/2016 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
12/09/2023 |
EMENDA DO SENADO FEDERAL: |