PL 203/1991 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
01/04/1991 |
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF. |
03/10/1991 |
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
10/06/1998 |
DESPACHO A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
16/06/1999 |
DESPACHO A CSSF, CDUI, CDCMAM ( AUDIENCIA) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
02/12/1999 |
DESPACHO A CSSF, CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
14/04/2000 |
DESPACHO À CSSF, CDUI, CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. |