Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Deferido os Requerimentos n.(s) 1772/2015 e 1773/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido em epígrafe, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.904/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.904/2013: À CMADS, à CDEIC, à CME e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]