PL 5350/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/04/2013 |
Apense-se à(ao) PL-2564/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 30/04/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.350/2013: à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor |