PL 7066/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/07/2002

Despacho à CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI).
18/06/2003

Apense-se ao PL-139/1999.
Deferido Ofício nº 463, da CEICT, solicitando esta apensação.
DCD 21 06 03 PÁG 28561 COL 01.

Inteiro teor