Apense-se à(ao) PL-4848/2016. Por oportuno, determino a distribuição à CFT que deverá apreciar a adequação financeira e orçamentária da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)