PL 982/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 150, inciso II, da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Inteiro teor