PL 6000/2019 (Nº Anterior: PLS 253/2016) Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/2019

Apense-se à(ao) PL-9938/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor