PL 6000/2019 (Nº Anterior: PLS 253/2016) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-9938/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |