PL 5718/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/2002

Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/12/2004

Deferido Ofício nº P-299/04, CDC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra “g” do RICD.
DCD 31/12/04 PÁG 57862 COL 01.

Inteiro teor
24/08/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor