PL 880/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
16/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
11/05/2015 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 880/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |