PL 880/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/05/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Inteiro teor
11/05/2015

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 880/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor