PL 2017/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/09/2003 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |
| 21/10/2003 |
Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI). |