PL 5874/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

25/06/2003

Apense-se ao PL-5863/2001.
Deferido Ofício nº 98/03 da CTASP, solicitando esta apensação.