PL 70/1995 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/03/1995 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
01/11/2012 |
Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |