PL 7966/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/12/2010 |
À Comissão de |
11/07/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |