Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Por favor, aguarde.