PL 7394/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
22/07/2004 |
Despacho a Confirmar. Inteiro teor |
11/08/2006 |
Às Comissões de |
16/04/2007 |
NOVO DESPACHO:Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |