Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.