Deferido o Requerimento n. 1.507/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.507/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 do Projeto de Lei n. 6.606/2009.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 a parecer das Comissões de Esporte, Trabalho, Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 5.516/2019: CESPO, CTASP, CSSF, CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD).]”