REQ 6415/2012 => PL 4428/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/12/2012

Defiro o Requerimento n. 6.415, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.428, de 2004, e determino que nele se inclua a Comissão de Finanças e Tributação para apreciar a adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos do art. 54, II, e do art. 139, II, “b”, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.428/2004: À CREDN, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD.]

Inteiro teor