PL 3853/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/07/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
24/04/2013

Apense-se este ao PL 5337/2013.

Inteiro teor