PL 5593/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/07/2009 |
Apense-se à(ao) PL-5530/2009. |
30/10/2009 |
NOVO DESPACHO: “... distribua-se o Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: de Defesa do Consumidor; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.” Inteiro teor |