Despacho exarado nos Recursos n. 281 e 282, ambos de 2018, conforme o seguinte teor: “Tendo em vista a declaração de nulidade do despacho de submissão do Projeto de Lei n. 4.860/2016 à apreciação conclusiva pelas Comissões, determino o arquivamento dos Recursos n. 281 e 282, ambos de 2018, e de todas as proposições que lhes são acessórias. Publique-se”..