PLP 224/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/08/2001

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

16/06/2004

Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
. (Novo Despacho)

Inteiro teor