PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/04/2021 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |