PL 1135/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/06/2003

Apense-se ao PL 2855/1997. DCD 17 06 03 PÁG 27638 COL 01.

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003.