PL 659/1999 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
31/07/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |