Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 9.407/2014. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.753/2013 ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que “cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei n. 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências”” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências”, e apensado”. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.201/2013: À CSSF, CTD, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].