PL 2954/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/05/1997

DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/11/2000

DESPACHO À CECD, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).