PL 3190/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/06/1997

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/04/1998

DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)

Inteiro teor