DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD