PL 293/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/03/2003 |
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |