MSC 216/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/04/2005

Tranformada em : TVR-542/2005 e TVR-543/2005
27/04/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor