REP 15/2019 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/12/2019 |
À Comissão de Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar) Inteiro teor |
30/08/2021 |
Notifique-se o Representado para os fins do art. 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (CEDPA). Transcorrido in albis o prazo recursal, submeta-se a Representação n. 15/2019 ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do CEDPA. Em seguida, notifique-se outra vez o Representado. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos. Publique-se. Inteiro teor |