PL 1417/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/07/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Viação e Transportes,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor