PL 1625/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/08/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
15/05/2008

NOVO DESPACHO AO PL 1.625/2003: CTASP, CFT, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTASP e a CFT possuem maior pertinência temática com a matéria.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.

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